9110648 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9110648
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Legitimidade para recorrer, Assistente em processo penal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003051
Nr Documento: RP199111139110648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/747b0dfde12dc28d8025686b00662e0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110648.4D
Sumário
Não tendo o Juiz recebido a acusação do Ministério Público por emissão de cheques sem cobertura, em virtude destes terem sido apresentados a pagamento antes da data neles aposta, carece de legitimidade para recorrer o ofendido, que se não constituiu assistente, nem deduziu pedido cível.