00B199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 00B199
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037168
Nr Documento: SJ20000406001992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e2ebe9ab2da44eb80256aae0031ffc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B199.C4
Sumário
O n. 4 do artigo 684 do C.P.Civil tem o sentido de excluir a "reformatio in pejus"; a posição do recorrente não pode ser agravada, ficar pior do que ficaria se não tivesse recorrido. O sentido dado a tal inciso normativo é surpreendido através do âmbito do caso julgado da questão, caso não houvesse sido objecto do recurso. O caso julgado forma-se sobre a posição do juiz sobre o mérito da questão, que não sobre as motivações que serviram de base a essa tomada de posição.