0220813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220813
Acórdão
Descritores: Aceitação da herança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034396
Nr Documento: RP200207090220813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ace05a8a6ed0a0d80256c69003842cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220813.24
Sumário
A aceitação tácita da herança a que se refere o n.1 do artigo 2056 do Código Civil deduz-se de factos que, com toda a probabilidade, a revelam (artigo 217 n.1 do mesmo Código). Tendo a agravante, por um lado, alegado na petição de incidente de habilitação que "o falecido Eduardo ..... deixou viúva meeira e sua universal herdeira a dita Maria ....., (ora agravante), que sua herança aceitou e na posse dela se acha, e, por outro, tendo sido notificada, não deduziu oposição no referido incidente de habilitação, tem-se por verificada a aceitação tácita referida em I.