98A1208 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 98A1208
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Falsidade, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035381
Nr Documento: SJ199901120012081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/beab0c5632dc5ad7802568fc003b9b69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1208.D6
Sumário
O conceito legal de falsidade de documento autêntico não compreende a pura omissão de uma declaração que terá ocorrido no decurso de um auto de arrematação judicial. Daí não ser necessária a prova de falsidade - através do respectivo incidente - do auto em causa, para se concluir que aquela declaração teve lugar. Porém se, em complemento daquele auto, existir uma declaração expressa dos responsáveis pela elaboração do mesmo de que a dita declaração não teve lugar, o acto judicial composto pelo auto inicialmente lavrado e pelas declarações que o integram, a força probatória destas últimas só pode ser ilidida com base na sua falsidade. Limitando-se o arrematante a requerer, para o efeito, a inquirição de testemunhas deve esse requerimento ser indeferido, por inadequado.