000091 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só pode haver reforma de um processo quando se prove que este existiu. II - Não se fazendo prova da sua existência, a sua pretendida reforma, sob a alegação do respectivo descaminho ou desaparecimento, é legalmente impossível. III - E não basta para demonstração dessa existência, pressuposto essencial da reforma, a prova da realização de uma tentativa prévia de conciliação perante uma Comissão de Conciliação e Julgamento e por isso extra-judicialmente.