9130385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9130385
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002153
Nr Documento: RP199111069130385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/248ed485b9ef9d7e8025686b00662feaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130385.B8
Sumário
A amnistia extingue o procedimento criminal e a pena, obstando ao conhecimento do recurso interposto na sentença condenatoria. O crime de ofensas corporais simples previsto e punido pelo artigo 142, numero 1 do Codigo Penal e de que não resultaram ferimentos encontra-se amnistiado face ao disposto nos preceitos conjugados dos artigos 1 alinea a) da Lei numero 23/91 de 04/07 e 126 numero 1 daquele Codigo.