0070292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0070292
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Interesse protegido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012000
Nr Documento: RL199303180070292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/939eb36230596c34802568030001c6b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070292.86
Sumário
Nos processos relativos à regulação do poder paternal o interesse relevante é o do menor. O interesse dos pais só é relevante na medida em que se concilie e vá contribuir para um desenvolvimento harmonioso daquele. Na medida do possível e sempre que as circunstâncias o não desaconselhem, tudo o que possa contribuir para um sádio crescimento - sob os aspectos físico, emocional, intelectual e moral - do menor é de amparar, ainda que, para se o conseguir, haja de incentivar os pais ao cumprimento dos seus deveres.