0051921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0051921
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de família, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00002546
Nr Documento: RL199204070051921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05d00ff7c023dcc6802568030000a79dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051921.E1
Sumário
A lei 38/87 alterou desde logo a competência material do Tribunal de Família e isto não ficou condicionado à instalação do Círculo do Tribunal de Família. No que tange a Lisboa, o círculo é estruturalmente ampliado por avocação legal de processos que antes estavam cometidos a outras comarcas, e só quanto a estes se pode enfocar a questão da ainda não instalação do atinente juízo recebedor dos avocados.