4679/2003-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Improcede a habilitação do cessionário que, à data em que a requereu , já havia, por sua vez, cedido esse crédito. II - sentença do incidente de habilitação não pode deixar de ter em consideração os factos extintivos do direito do requerente – art. 663º nº1 C.P.C.