4679/2003-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ramos
Processo: 4679/2003-2
Acórdão
Descritores: Consumo pessoal, Crédito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/421d107bb2fc780d80256e47003cf791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:4679.2003.2.11
Sumário
Improcede a habilitação do cessionário que, à data em que a requereu , já havia, por sua vez, cedido esse crédito. sentença do incidente de habilitação não pode deixar de ter em consideração os factos extintivos do direito do requerente – art. 663º nº1 C.P.C.