0088352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0088352
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato, Propriedade horizontal, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016792
Nr Documento: RL199405260088352
Indicações Eventuais: HENRIQUE MESQUITA IN RDES XXIII PAG83.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f73631f1920117b98025680300028163CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088352.F8
Sumário
Nada impede que um condómino outorgue em escritura pública, na qual procedeu à alteração do título constitutivo da propriedade horizontal do prédio e efectuou a venda de nova fracção definida no novo título, mediante mandato dos demais condóminos, que, para o efeito, lhe conferiram as necessárias procurações nos termos legais; Pretendendo os condóminos do prédio discutir em juízo os termos em que foi cumprido o mandato, não tem o mandatário réu de estar na acção acompanhado dos demais condóminos, não sendo caso de litisconsórcio necessário; Porque, aí, o réu, mandatário, tem, naturalmente, interesses que são inconciliáveis com os dos condóminos, autores; - e porque está em causa, não a actuação do condómino, enquanto tal, mas, tão somente, a do mandatário que pode não ser já condómino. Assim, o mandatário, quando tenha de responder pela execução do seu mandato, tem legitimidade para estar na acção, como réu, sem ter de ser acompanhado por quem quer que seja.