0039442 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A posse ou entrega judicial limita-se a "dar ou tomar a posse e não a defendê-la ou recuperá-la. A circunstância de o âmbito da defesa do réu ser, em tal caso, muito limitado, não impressiona, porque, além de poder impugnar a validade formal do título, fica-lhe, em qualquer caso, o direito de discutir, quer a propriedade, quer a posse, em acção comum".