043435 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo, em recurso interposto para o Tribunal Constitucional, de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, sido declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma do artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação do assento de 29 de Junho de 1934, o Supremo Tribunal de Justiça deve ordenar a baixa do processo à Relação para que esta conheça da matéria de facto sem quaisquer restrições.