9440350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9440350
Acórdão
Descritores: Citação, Requisitos, Nulidade, Arguição de nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013947
Nr Documento: RP199502079440350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5ad7011a1b1d2248025686b0066a9bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440350.EC
Sumário
I - A nulidade por falta de citação, a ocorrer, é de conhecimento oficioso arguível por qualquer interessado, não sendo este apenas quem tivesse sofrido prejuízo com a respectiva infracção.