9531173 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9531173
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Litispendência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018021
Nr Documento: RP199602089531173
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42e12af00787c8f88025686b0066d05fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531173.27
Sumário
O instituto da litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso. Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. A restituição provisória de posse é um procedimento cautelar nominado. A finalidade dos procedimentos cautelares é apenas a de, obviando ao perigo resultante da demora na declaração ou execução do direito, estabelecer um estado jurídico provisório até que se conclua o processo principal. Os procedimentos cautelares, ao fim e ao cabo, deixam de ser acções, sendo tão só seus preliminares ou incidentes, por isso se excluindo a litispendência.