085629 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A aceitação tácita da herança tem de traduzir-se em actos inequívocos que, com toda a probabilidade, a habilitação judicial, só por si, não é índice seguro da aceitação tácita da herança, como também a não implica a contestação deduzida em acção em que se é demandado como herdeiro e se não aceita essa qualidade e ainda a sua indicação como únicos herdeiros do falecido no termo de declarações feito no processo de imposto sucessório. II - Não tendo os demandados aceitado, ainda que tacitamente, a herança, são parte ilegítima na acção que deve ser intentada contra a herança enquanto tal.