151/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 611/96
Acórdão
Acórdão Nº: 151/1997
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970151.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 151/97 Proc. nº 611/96 2ª Secção Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: A. e mulher recorreram para o Tribunal Constitucional do Acórdão de 21 de Maio de 1996 da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo. Já neste Tribunal, convidados os recorrentes a identificarem as normas aplicadas na decisão do tribunal a quo, bem como as normas constitucionais violadas, nos termos do artigo 75º-A da LTC, não deram cumprimento àquele convite. Notificados nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A da LTC, também não deram qualquer resposta. Nestes termos, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em cinco unidades de conta. Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997 Luís Nunes de Almeida Bravo Serra José Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Messias Bento Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa