018615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 018615
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Crédito incobrável
Recorrente: Corul-construções e Reparações Urbanas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00046490
Nr Documento: SA219960605018615
Data de Entrada: 06/10/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05027d8ee8a86627802568fc00396523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018615.AD
Sumário
Créditos incobráveis, para efeitos do art. 34 do CCI, são apenas os que resultem de processo de execução, falência ou insolvência. Os créditos pedidos em acção declarativa cível não são considerados como fiscalmente incobráveis. A transacção em acção declarativa, mediante a qual se reduziu o pedido, não pode servir para considerar como crédito incobrável o montante transigido, pois essa transacção resultou de acordo das partes.