029372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 029372
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Contradição entre o pedido e a causa de pedir, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041243
Nr Documento: SAP19941220029372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/beda6d21bef9a0ff802568fc00391cd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029372.C6
Sumário
Não há nulidade de falta de fundamentação do acórdão recorrido quando dele constam as razões de facto e de direito que levaram à decisão. Também não há nulidade decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, quando esta é conclusão lógica daqueles.