Quando foi proferido o acórdão 029372?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Nulidade de acórdão

Acórdão

I- Não há nulidade de falta de fundamentação do acórdão recorrido quando dele constam as razões de facto e de direito que levaram à decisão.

II- Também não há nulidade decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, quando esta é conclusão lógica daqueles.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.