0813/05 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I - Do acórdão da Secção de 26/09/2006 (fls. 136/139) - que rejeitou, por extemporaneidade o recurso contencioso interposto por “A…” do acto de 28/01/2003 do Snr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças- interpôs aquela recurso jurisdicional para o Pleno ( fls. 147 ). Admitido, viria a “A…” a apresentar a peça de fls.154 e seguintes, pugnando pela nulidade do referido aresto, devido ao facto de ele ter procedido à rejeição sem previamente ter considerado os factos da relação jurídica controvertida e apreciado se algum dos vícios invocados era ou não gerador de nulidade (circunstância que, caso concluísse pela afirmativa - como ela mesmo o defende - já tornaria tempestiva a impugnação contenciosa). Configurada para si estaria, então, a previsão do art. 668° , n°1, al.d), do CPC . II- O digno Magistrado do MP, com dúvidas, admite que a peça de fls. 154 apresentada pela recorrente possa ser entendida somente como arguição de nulidade do acórdão da Secção, hipótese em que a mesma deveria ser desatendida por extemporaneidade da sua apresentação (fls. 162 e v°). A recorrente veio dizer que o referido articulado (fls. 154) corresponde às alegações de recurso (fls. 170). Ou seja, se o seu objectivo é o de alegar, concluir-se-á que a questão da nulidade foi suscitada como fundamento do recurso. E isso até está em sintonia com os termos e contexto em que o problema é colocado ao tribunal. Repare-se: Mal a recorrente foi notificada do acórdão da Secção, logo se apressou a recorrer dele (fls. 145 e 147). Podia ter simplesmente arguido nulidades, caso visse nisso algum interesse ou possibilidade de êxito. Mas, não, avançou directamente para o recurso jurisdicional. Ora, se o recurso foi admitido, saberia bem a recorrente que se lhe seguiria a fase de alegações. E assim o fez. É certo que a referida peça não contém a expressa designação de “alegações”. Todavia, não deixou de fazer incluir nela, a final, as respectivas conclusões (disse “ concluindo ”), revelando claramente conhecer a fase processual em que se encontrava e o tipo de intervenção que estava fazendo. E se dúvidas ainda persistissem, bastaria olhar para o pedido aí formulado, em que literalmente peticionava o “provimento do recurso” e a revogação do acórdão recorrido , uma vez “procedente e provada a nulidade da sentença”. Mais não é preciso para se concluir que a invocação da nulidade foi feita no âmbito do art. 668° , n°3, do CPC , logo, enquanto fundamento do recurso . E será nesse preciso domínio que sobre ela nos pronunciaremos sob a regência do art. 668°, n°4, “ex vi” art. 744°, n°5 do mesmo diploma, face ao despacho de fls. 164 dos autos. III- Apreciando Efectivamente, é certo que ao acto em crise - despacho de 28/01/2003 do SETF, que revogara anterior despacho do mesmo autor de 29/01/2002 - foram imputados três vícios: De forma, por falta de fundamentação; De violação dos princípios do respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos, da proporcionalidade ou da proibição do excesso e da boa fé; De violação do princípio consagrado no n°4, do art. 20° da CRP e n°1 do art. 6° da Convenção dos Direitos do Homem. E também é verdade que o dito acórdão não fez menção expressa, nem aos vícios, nem à sua natureza. Isso, no entanto, só poderia levar à nulidade do aresto se ele mesmo não tivesse considerado que a decisão que tomava (de rejeição do recurso, recorde-se, por extemporaneidade) assentava no facto de que « os recursos contenciosos de actos anuláveis estavam, segundo a al. a), do art. 28°, sujeitos ao prazo de dois meses a contar da notificação do acto ». Ou seja, na afirmação transcrita, a Secção teve por implícita a anulabilidade da sanção atribuível a todos os vícios, sem necessidade de analisar os fundamentos de cada um deles em particular. Pode ter sido errada a conclusão implícita a que chegou no seu julgamento (isso o tribunal de recurso o dirá), mas o que não se pode é dizer que, com aquele fundamento ( art. 668° , n°1. al. d), do CPC ) padeça da referida nulidade. III- Decidindo Nestes termos, acordam em considerar: 1- Que não se verifica a apontada nulidade; e 2- Determinar a remessa dos autos ao Pleno para conhecimento do recurso. Lisboa, 22 de Maio de 2007. - Cândido de Pinho (relator) - Políbio Henriques - João Belchior.