066134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 066134
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Promessa de venda, Eficacia real
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004961
Nr Documento: SJ197606290661341
Referência Publicação: BMJ N258 ANO1976 PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/455360e60377f3ee802568fc00398be7
Sumário
O preceito do artigo 413 do Codigo Civil prevalece contra o disposto no n. 1 do artigo 830 do mesmo Codigo.
