0030907 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0030907
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Cônjuge, Consentimento, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028329
Nr Documento: RP200006150030907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65c58b7725f9b79080256962002723a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030907.2A
Sumário
Na acção de despejo, não é necessário o consentimento do cônjuge não proprietário, porque não envolve o risco de perda do imóvel ou de direitos que só possam ser exercidos por ambos os cônjuges. Ocorre ilegitimidade substantiva se o demandado, em acção de despejo, desacompanhado do cônjuge, não é o arrendatário do locado que compõe o estabelecimento comercial cedido em exploração.