015129 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o herdeiro instituido em testamento sido condenado judicialmente a abrir mão da herança em favor dos herdeiros legitimos do testador, depois de ter pago o correspondente imposto sucessorio, e tendo sido liquidado a esses herdeiros imposto de igual natureza, verifica-se uma duplicação de colecta, pelo que deve ser restituida ao herdeiro testamentario o imposto por ele pago.