001783 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001783
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prova do processo disciplinar, Testemunha, Peritagem, Quesitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000628
Nr Documento: SJ198712160017833
Referência Publicação: BMJ N372 ANO1988 PAG357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2329d4588da4372802568fc00393681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001783.E7
Sumário
No processo disciplinar laboral, a produção da prova não esta sujeita as regras do processo comum. Assim, não se diz qual o limite de testemunhas a inquirir nem se obriga o requerente da peritagem a formulação dos respectivos quesitos sob a cominação determinada pelo artigo 572, n. 1, do Codigo de Processo Civil. A entidade patronal não esta obrigada a ouvir todas as testemunhas arroladas nem a proceder a uma peritagem requerida, mas so se dispensara de o fazer quando a inutilidade das diligencias seja manifesta e absoluta ou se mostrem claramente dilatorias. Ao rejeitar uma diligencia de prova que se ve não ser meramente dilatoria, a entidade patronal afecta a audiencia do trabalhador, provocando a nulidade do processo disciplinar e, com esta, a nulidade do despedimento, conforme o n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75.