079447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079447
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Ampliação da materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006148
Nr Documento: SJ199012110794471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d364d37d9323093802568fc00399e54
Sumário
Para habilitar a uma capaz aplicação do direito torna-se necessario ampliar a materia de facto se os factos provados não esclarecem se efectivamente entre as partes houve comercio ou contrato na base do qual estivesse qualquer fornecimento feito pela autora aos reus.