003558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003558
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Notificação ao mandatário, Nulidade, Reclamação, Agravo, Sentença, Trânsito em julgado, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018448
Nr Documento: SJ199304140035584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b60e030861284d9b802568fc003a48cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003558.49
Sumário
A reclamação de nulidade das notificações a partir do despacho saneador, feita depois de proferida a sentença, mas antes desta passar em julgado, interrompe o prazo em curso para o trânsito. É "conditio sine qua non" para começar a correr o prazo para o trânsito da sentença que a mesma seja notificada, (artigo 685, n. 1 do Código de Processo Civil). A arguição da nulidade da notificação da sentença, antes do seu trânsito em julgado, interrompe o prazo que corria para este.