0061396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0061396
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Acção de reivindicação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009880
Nr Documento: RL199310070061396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b7c856dca9845fb8025680300017d1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061396.F7
Sumário
A forma de processo utilizável determina-se, em cada caso, pelo pedido formulado e adjuvantemente, pela causa de pedir, não interessando para a eleição do meio processual adequado a posição que o réu assume na contestação. A procedência da acção de reivindicação está dependente da verificação cumulativa de três requisitos: a) o domínio do autor sobre a coisa; b) a posse ilegítima do réu sobre aquela; c) a identificação da coisa reivindicada com a coisa possuída. A prova desses requisitos tem de ser feita pelo autor-proprietário.