0225759 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0225759
Acórdão
Descritores: Falta de pagamento da renda, Acção de despejo, Posse, Estabelecimento comercial, Restituição de posse
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00000636
Nr Documento: RP199110310225759
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa912bbd210e9b378025686b00661f3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225759.D7
Sumário
O incidente de despejo imediato, por falta de pagamento de rendas, previsto no art. 979 do Cod. P. Civil, so pode ter lugar na pendencia da acção de despejo e não ja na pendencia de embargos de terceiro deduzidos contra mandado para execução do despejo. Um estabelecimento comercial pode ser objecto de posse. O trespassario e possuidor de estabelecimento comercial instalado em predio arrendado tem a faculdade de, atraves daqueles embargos de terceiro, pedir a restituição da posse do estabelecimento.