002954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002954
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Petição, Impugnação judicial, Oposição a execução, Transito em julgado, Erro na forma de processo, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003513
Nr Documento: SA219850213002954
Data de Entrada: 04/10/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c69c83468c79b8af802568fc00382d19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002954.95
Sumário
Decidido, com transito em julgado, que certa petição inicial traduz não uma impugnação judicial, mas uma "oposição" a execução pendente contra o apresentante daquela petição, não pode, posteriormente, anular-se o processado, por erro na forma do processo, e mandar-se prosseguir o processo como impugnação judicial.