0073396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0073396
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral, Cláusula penal, Contrato de locação financeira
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025248
Nr Documento: RL199812100073396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86b10635a0b56a6d802569a100510db0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0073396.87
Sumário
No contrato de locação financeira o locatário não adquire, por mero efeito do contrato, o direito de propriedade sobre o bem em causa, mas integra na sua esfera jurídica o direito potestativo de o adquirir, pelo preço que haja sido ajustado e que, em princípio, deverá corresponder ao seu presumível valor residual. Cláusulas contratuais gerais são as preformuladas com vista à disciplina uniforme de uma série, em regra indeterminada, de contratos de certo tipo a celebrar pelo predisponente ou por terceiro. A função indemnizatória da cláusula penal implica que o credor fique dispensado de alegar e de provar o montante do dano por ele sofrido em virtude do incumprimento do devedor, passando a ser este, se pretender a redução equitativa, que tem o ónus de alegar e de provar os factos consubstanciadores da sua excessividade.