0034125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0034125
Acórdão
Descritores: Transporte aéreo, Intermediário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026608
Nr Documento: RL199907130034125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb6cfc17a74be0d880256894004ccb0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0034125.5C
Sumário
O contrato de intermediação próprio dos corretores impõe a estes algumas das «obrigações» e «responsabilidades» decorrentes dos contratos de «mandato» (nas suas relações com o «produtor») e de «comissão» (nas suas relações com o «retalhista»): «Os corretores, além da responsabilidade em que, como tais, incorrem por falta de cumprimento de algumas das obrigações que lhes são impostas (...), ficarão sujeitos à que dimana dos contratos de mandato e comissão, na parte aplicável às negociações em que intervierem (...)» (art. 77.º do Código Comercial).