035960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 035960
Acórdão
Descritores: Condenação em custas, Reforma de decisão judicial, Prazo, Trânsito em julgado
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048012
Nr Documento: SAP19971029035960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdc4fcb6cdacf48e802568fc0039a34eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035960.27
Sumário
O pedido de reforma de acórdão do Pleno quanto a uma condenação em custas tem de ser formulado antes do trânsito em julgado dessa condenação.