022522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 022522
ACORDAO
Descritores: Ajudante general do exercito, Delegação de poderes, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão do autor do acto
Sumário
E de rejeitar o recurso interposto directamente para o Supremo Tribunal Administrativo de acto praticado, em delegação do Chefe do Estado-Maior do Exercito, pelo ajudante-general do Exercito.