022522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 022522
ACORDAO
Descritores: Ajudante general do exercito, Delegação de poderes, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão do autor do acto
Recorrente: Rosa , Fernando
Recorridos: Ajudante General do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1985/01/11.
Nr Convencional: JSTA00018863
Nr Documento: SA119860311022522
Data de Entrada: 24/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/836772c63245a523802568fc00374657
Sumário
E de rejeitar o recurso interposto directamente para o Supremo Tribunal Administrativo de acto praticado, em delegação do Chefe do Estado-Maior do Exercito, pelo ajudante-general do Exercito.
