4335/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 4335/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Banco de portugal, Comissão de trabalhadores
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7461315f15503d9f80256a48004c62c3
Sumário
O Banco de Portugal, enquanto pessoa colectiva de direito público, não pode deixar de estar submetido à disciplina do direito administrativo naquilo em que for predommantemente pública a sua gestão. Mas as relações laborais estabelecidas com os seus trabalhadores regulam-se por normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho, sendo os litígios verificados nesse âmbito resolvidos pelos tribunais comuns. A Comissão de Trabalhadores do B.P. não é um órgão nem um serviço do Banco, mas sim uma instância representativa dos trabalhadores com competência para agir no interior daquele, com o qual estabelece relações e de quem recebe apoio. A decisão de alteração das regras de financiamento à C.T. pelo Banco inscreve-se no contexto mais geral das relações laborais que se firmam entre este e os trabalhadores. Por essa razão, o conflito que surja nessa matéria, na medida em que diz respeito à aplicação da Lei nº 46/79, de 12/9, só pode ser dirimido pelos tribunais judiciais e não pode ser sindicado pelos tribunais administrativos. Assim, se o recurso contencioso dessa decisão é ilegal, a suspensão de eficácia não pode ser concedida, por força da al. c), do nºl, do art. 76ºdaLPTA.