0018166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0018166
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Servidão por destinação do pai de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020179
Nr Documento: RL199104110018166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2526332aed1b644c8025680300030b29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018166.4B
Sumário
Uma servidão de passagem cuja origem se situe em momento anterior à autonomização dos dois prédios só poderia ter-se constituído por destinação do pai de família.