344/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 344/2002
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Entidade patronal, Culpa, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ec2de72d7ff4bb6780256bad004e6e62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:344.2002.5D
Sumário
Impendendo sobre a entidade patronal o ónus de ilisão da presunção "iuris tantum" de culpa, não basta a inobservância dos preceitos reguladores da segurança e higiene no trabalho e a culpa presumida para responsabilizar o empregador, é necessário que entre a inobservância das regras de segurança e a ocorrência do acidente haja um nexo de causalidade adequada, ou seja, que o acidente tenha ocorrido porque tais regras foram inobservadas sendo a sua infracção a causa do acidente.