9550714 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550714
Acórdão
Descritores: Águas, Direito de propriedade, Servidão de aqueduto, Aquisição, Usucapião, Obras, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016974
Nr Documento: RP199601299550714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bef3c8702c099fa88025686b0066c8b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550714.36
Sumário
Para poder ser atendida como título de aquisição da água de fonte ou nascente, a usucapião tem de ser acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista tal fonte ou nascente, devendo essas obras revelar a captação e a posse da água nesse prédio. Só as servidões aparentes - as que se revelam por sinais visíveis e permanentes - podem ser constituídas por usucapião. Para que as obras ou sinais possam ser qualificadas como visíveis é necessário que elas se revelem a qualquer pessoa, evidenciando-se " erga omnes ", ainda que de um modo simplesmente perceptível. Para que como tal sejam atendíveis basta que apenas uma parte das obras seja visível, sendo indispensável que as obras ou sinais se revelem exteriormente e sejam visíveis pelo proprietário do prédio onde exista a fonte ou nascente ou do prédio serviente.