0035044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0035044
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Prazo, Contagem dos prazos, Suspensão, Tribunal, Interposição de recurso, Autoridade administrativa, Decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042247
Nr Documento: RL200205150035044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d15017a0631bc3380256be2004ef46cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0035044.4F
Sumário
É de 20 dias o prazo para recorrer da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima, suspendendo-se tal prazo aos sábados, domingos e feriados. Se o termo do prazo cair em dia durante o qual não possa ser possível, durante o período normal, a apresentação do recurso, transfere-se para o primeiro dia útil. Para a verificação da tempestividade do recurso conta-se a data da efectivação do registo postal da remessa do requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima. Não tendo sido junto aos autos o sobrescrito que capeou o recurso, competia ao Tribunal verificar se foi interposto atempadamente e, em caso de dúvidas, diligenciar no sentido de saber da autoridade administrativa a via usada para a interposição e a respectiva data.