0064171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0064171
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002293
Nr Documento: RL199211170064171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/544d349aa2f6d60c8025680300009e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064171.C8
Sumário
A alegação do requerente de que "...é uma sociedade comercial por quotas de capital familiar e vive, presentemente, sérias dificuldades de tesouraria, não dispondo de dinheiro para algumas despesas imediatas, por falta de lucros,..." é, em si, reveladora duma situação de carência económica susceptível de justificar o formulado pedido de apoio judiciário, não devendo, por isso, a respectiva petição ser indeferida liminarmente.