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079272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079272
ACORDAO
Descritores: Transacção, Acção civel, Restrição de direitos, Direito de propriedade
Sumário
Se contratualmente (via transacção) se estabeleceram direitos para o autor e delimitativos ou restritivos de eventual direito de propriedade dos reus sobre certa faixa de terreno, não podem estes praticar actos que contendam com a restrição a que se obrigaram.
Texto
N