Quem foi o relator do acórdão 079272?

O relator foi Miguel Montenegro, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 079272?

O acórdão foi proferido em 07 de novembro de 1990.

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Acórdão STJ (1990) — Transacção, Acção civel

079272 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Miguel Montenegro

Data: 07 de novembro de 1990

Processo: 079272

ACORDAO

Descritores: Transacção, Acção civel, Restrição de direitos, Direito de propriedade

Sumário

Se contratualmente (via transacção) se estabeleceram direitos para o autor e delimitativos ou restritivos de eventual direito de propriedade dos reus sobre certa faixa de terreno, não podem estes praticar actos que contendam com a restrição a que se obrigaram.