079272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079272
ACORDAO
Descritores: Transacção, Acção civel, Restrição de direitos, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005495
Nr Documento: SJ199011070792721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f48ee6b78dbb0c4802568fc003994e0
Sumário
Se contratualmente (via transacção) se estabeleceram direitos para o autor e delimitativos ou restritivos de eventual direito de propriedade dos reus sobre certa faixa de terreno, não podem estes praticar actos que contendam com a restrição a que se obrigaram.
