0099882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0099882
Acórdão
Descritores: Remissão, Dívida, Pagamento em prestações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021584
Nr Documento: RL199505180099882
Indicações Eventuais: PROF MENEZES CORDEIRO "DIREITO DAS OBRIGAÇÕES" VII ANO1980 EDAAFDL PAG234.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac4aaffab6e370f980256803000355cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0099882.8C
Sumário
O CC contempla a figura da remissão, no elenco das causas extintivas, das obrigações, a partir do princípio da contratualidade, que lhe subjaz; e pressupõe acordo entre os dois titulares da relação creditória; sendo um contrato consensual, não formal. A remissão deve resultar claramente das declarações efectuadas pelas partes; podendo ser anulável provada a existência de coacção moral determinante da declaração de um dos outorgantes. Nas dívidas a prestações há uma só obrigação cujo objecto é dividido em fracções, com vencimentos intervalados; nas dívidas periódicas há uma pluralidade de obrigações distintas, embora todas emergentes de um vínculo fundamental, de que nascem sucessivamente. O pagamento de uma pensão complementar, com natureza de periódica, tem dois limites temporais: a) a vida do beneficiário e b) a vida da entidade pagadora.