9320742 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9320742
ACORDAO
Descritores: Caução, Incidente da instância, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006548
Nr Documento: RP199312029320742
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8568099deefa9e378025686b006672e5
Sumário
O valor do incidente de caução é determinado pela importância a caucionar. Fixada, por despacho transitado em julgado em 300000 escudos a importância a caucionar é esse o valor processual do incidente de verificação do valor.
