0082992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0082992
ACORDAO
Descritores: Interdição, Inabilitação, Tribunal competente, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016012
Nr Documento: RL199401200082992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d794cce716c79ac802568030002609a
Sumário
- Aos tribunais comuns não especializados, e não aos tribunais de família, cabe a competência material para conhecer das acções de interdição e de inabilitação.
