9730457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9730457
Acórdão
Descritores: Propriedade, Reivindicação, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021788
Nr Documento: RP199707109730457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7a1e98828a51f8a8025686b0066fe05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730457.08
Sumário
O Código Civil adopta uma concepção objectiva do abuso de direito, no sentido de que não é necessária a consciência de se atingir, com o seu exercício, a boa fé, os bons costumes ou o fim social ou económico do direito conferido. Age com abuso de direito o proprietário que exige de um seu filho - que sempre com ele viveu - e respectiva companheira a restituição de um rés-do- -chão, anteriormente destinado a curral, onde aquele permitiu que estes habitassem depois de o adaptarem ao fim habitacional, e onde o filho fez obras de vulto para essa adaptação, com o simples argumento de que a ocupação é feita por mera tolerância e de que, entretanto, se zangaram.