9651466 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9651466
Acórdão
Descritores: Declaração, Interpretação da vontade, Usucapião, Requisitos, Pressupostos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021096
Nr Documento: RP199704289651466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b187407e87a205fb8025686b0066eff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651466.C0
Sumário
Na interpretação das declarações contratuais deve atender-se a um sentido que tenha o minímo de correspondência no respectivo texto. Se das declarações resulta que sobre determinada parcela de terreno se constituíu um direito de posse e de servidão, não pode concluir-se pela existência de um direito de compropriedade. Se com o não uso da servidão de águas a mesma se extinguiu, não importa discutir se quem estava onerado com aquela adquiriu, por usucapião, o respectivo terreno onde estava implantada. Para afastar a aquisição, por usucapião, basta provar que a posse não é pacífica.