040102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040102
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Demissão, Anulação, Execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047299
Nr Documento: SA119961029040102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c586c91bfe0f6634802568fc00397ffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040102.25
Sumário
Nada parece impedir que um funcionário, mesmo demitido, veja a sua responsabilidade disciplinar efectivada depois disso por factos ocorridos anteriormente á pena de demissão e nesta não considerados e seja por essa via de novo demitido. Esta a segunda punição só será executada no caso de a primeira, por qualquer razão, desaparecer da ordem jurídica, nomeadamente por anulação contenciosa do respectivo despacho punitivo.