043137 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 043137
ACORDAO
Descritores: Extinção da responsabilidade criminal, Morte do agente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017198
Nr Documento: SJ199212030431373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9885b88188b32c76802568fc003a3e2b
Sumário
Falecido o arguido na pendência do recurso, há que julgar extinta a sua responsabilidade criminal e, sendo ele o único interessado no processo, julgar consequentemente extinto o procedimento.
