0276603 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo a prova recolhida no julgamento, reduzida a escrito na acta, o tribunal conhece de facto e de direito; II - Não comete o crime do art. 217 do Código da Propriedade Industrial o arguido que se limita a transportar cassetes ilegais para o estabelecimento, por não poder concluir-se daí pela intenção criminosa.