010400 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acordão do Tribunal Tributario de 2 Instancia que, ao decidir do recurso contencioso do despacho administrativo, deixou de se pronunciar sobre uma das ilegalidades imputadas a esse despacho e nulo, por a decisão sobre esta nulidade não se encontrar prejudicada pelo demais decidido. II - Tal nulidade tem como consequencia a anulação de acordão recorrido e a baixa do processo para que o tribunal recorrido conheça dessa questão, decidindo depois em conformidade.