041170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041170
Acórdão
Descritores: Receptação, Pressupostos, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005962
Nr Documento: SJ199012050411703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d745fcaf4c40b215802568fc00399b8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041170.B0
Sumário
Para que se verifique o crime previsto no n. 1 do artigo 329 do Codigo Penal torna-se necessaria a presença dos seguintes pressupostos: 1- Elemento objectivo ou material: a) Dissimular, receber em penhor, adquirir por qualquer titulo, deter, conservar, transmitir ou contribuir para transmitir ou assegurar para si ou para terceiros posse de coisa movel; b) que tal coisa movel tenha sido obtida mediante facto ilicito contra patrimonio, não sendo necessario que a coisa tenha sido adquirida atraves de uma acção punivel ou culposa, mas tão so que haja sido conseguida por um meio criminalmente ilicito. 2- Elemento subjectivo: o dolo, concretizado em o agente ter conhecimento da proveniencia ilicita da coisa e a intenção de auferir, para si ou para terceiro, uma vantagem de natureza patrimonial. Cometeu o crime de receptação previsto e punido por aquela norma o reu que adquiriu, atraves de compra que fez aos restantes arguidos, quatro rebarbadeiras por 12500 escudos, sendo o valor destas de 40000 escudos, objectos esses que haviam sido conseguidos por meios ilicitos e ate criminosos contra o patrimonio, conhecendo a proveniencia da coisa quer no aspecto da ilicitude, quer ate na parte criminosa, ja que representou, ao comprar os objectos em referencia que estes eram provenientes de furto, conformando-se com o facto (dolo eventual) e agindo com intenção de auferir para si uma vantagem de natureza patrimonial. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, faz-se em função da culpa do agente, tendo em conta as exigencias de prevenção de futuros crimes e todas as circunstancias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente. A suspensão da pena so pode ser concedida no caso de, atendendo a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punivel e ainda as circunstancias deste.