031665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 031665
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Recurso para o pleno da secção, Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00045865
Nr Documento: SA119961017031665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dc1f937c67ba7a6802568fc003967f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031665.50
Sumário
Das decisões ou despachos do relator não cabe recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, mas sim reclamação para a conferência. Só do acórdão da Secção que conheça dessa reclamação cabe recurso para o Pleno (art. 24 e 27, n. 2 do ETAF e 9, n. 2 da LPTA).